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Grupo consultivo e deliberativo do município de Treze de Maio

CIM/Amurel participa de julgamento em primeira instância de um auto de infração

A médica veterinária Kessya Niero, do CIM/Amurel, integrou recentemente o grupo consultivo e deliberativo do município de Treze de Maio, para julgamento em primeira instância de um auto de infração emitido pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM, daquele município.

 

O grupo consultivo e deliberativo foi criado por decreto e cada município consorciado possui este grupo um representante do CIM/Amurel, um da Epagri, um representante do setor de Meio Ambiente, um representante da Vigilância Sanitária local e um da Secretaria de Agricultura. Outras pessoas podem ser convocadas formalmente para integrar o grupo, como foi neste caso, duas pessoas do Departamento Jurídico.

 

Entre as funções que cabem ao grupo estão a verificação de documentação das empresas que pretendem registrar-se junto ao SIM do município, e julgamentos em primeira instância de acordo com a demanda do Serviço de Inspeção.

 

No caso específico julgado em Treze de Maio, o grupo julgou o ato de infração e a multa foi revertida em advertência já que o grupo entendeu que não houve dolo ou má fé na ação do proprietário autuado.

 

Integram o grupo consultivo de Treze de Maio Gislaine Tedesco Pacheco (Sec. de Agricultura); Geraldo Boeger Eller (Dep. Meio Ambiente); Bruna Medeiros Cardozo (Vigilância Sanitária); Danieli Barivieri Ziterell (Epagri) e Kessya Niero (CIM/Amurel).